Flashcard FC79521
Na competência legislativa concorrente, qual a diferença entre a atuação da União e a dos Estados e do Distrito Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Na competência legislativa concorrente, qual a diferença entre a atuação da União e a dos Estados e do Distrito Federal?
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Resposta
União, fixa as normas gerais, vinculantes;Estados e DF, editam normas suplementares e regras locais, regulam plenamente na ausência de lei federal, havendo lei federal esta prevalece sobre normas estaduais conflitantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78175
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