Flashcard FC79526
Qual é a condição para que um Estado tenha competência plena para legislar sobre uma matéria quando há competência concorrente com a União?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2019
Qual é a condição para que um Estado tenha competência plena para legislar sobre uma matéria quando há competência concorrente com a União?
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Resposta
O Estado terá competência plena caso a União não tenha editado lei veiculando normas gerais sobre a matéria.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78180
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