Flashcard FC79527
Quem detém a competência para legislar sobre desapropriação e quais são as implicações de uma legislação estadual que inova sobre esse tema?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2019
Quem detém a competência para legislar sobre desapropriação e quais são as implicações de uma legislação estadual que inova sobre esse tema?
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Resposta
A União detém a competência privativa para legislar sobre desapropriação; uma legislação estadual que inova sobre o tema pode ser considerada inconstitucional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78181
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