Flashcard FC79530
Quem tem competência para legislar sobre normas gerais de direito civil?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
Quem tem competência para legislar sobre normas gerais de direito civil?
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Resposta
União, competência legislativa privativa sobre normas gerais de Direito Civil.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78184
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