Flashcard FC79532
Qual é a competência legislativa dos Municípios em relação às normas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é a competência legislativa dos Municípios em relação às normas?
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Resposta
Podem editar normas de interesse local, observando a Constituição e leis superiores.
Veja como foi cobrado:
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