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Flashcard FC79534

Qual é o limite máximo da despesa com a remuneração dos Vereadores em relação à receita do Município?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual é o limite máximo da despesa com a remuneração dos Vereadores em relação à receita do Município?
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Resposta

O limite máximo é de 5% da receita do Município.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78188

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