Flashcard FC79535
Qual é a porcentagem mínima do eleitorado necessária para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual é a porcentagem mínima do eleitorado necessária para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular municipal?
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Resposta
5% do eleitorado municipal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78189
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