Flashcard FC79536
Como os Municípios são regidos segundo a Constituição?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Como os Municípios são regidos segundo a Constituição?
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Resposta
Lei Orgânica, elaborada e votada pela Câmara Municipal, em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços, e promulgada pela própria Câmara.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78190
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