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Flashcard FC79537

Como a autonomia política dos Municípios impacta a organização da administração municipal?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda:

Como a autonomia política dos Municípios impacta a organização da administração municipal?
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Resposta

Garante ao Município competência para organizar e executar sua administração e gerir contratações e despesas sem controle prévio estadual, tornando inconstitucional norma que exige anuência do Estado.






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