Flashcard FC79537
Como a autonomia política dos Municípios impacta a organização da administração municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Como a autonomia política dos Municípios impacta a organização da administração municipal?
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Resposta
Garante ao Município competência para organizar e executar sua administração e gerir contratações e despesas sem controle prévio estadual, tornando inconstitucional norma que exige anuência do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78191
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