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Flashcard FC79538

Qual o juízo competente para processar e julgar vereadores por crimes comuns?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda:

Qual o juízo competente para processar e julgar vereadores por crimes comuns?
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Resposta

Juízo estadual de primeira instância.




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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78192

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