Flashcard FC79539
Em que circunstâncias a inviolabilidade das opiniões e votos de vereadores está limitada?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Em que circunstâncias a inviolabilidade das opiniões e votos de vereadores está limitada?
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Resposta
Abarca apenas manifestações no exercício do mandato, ocorridas na circunscrição municipal, com nexo funcional entre fala e função.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78193
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em