Flashcard FC79542
Quais limites condicionam a fixação do subsídio dos vereadores?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2019
Quais limites condicionam a fixação do subsídio dos vereadores?
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Resposta
População e o subsídio dos deputados estaduais, com limite global do teto de 5% da receita municipal.
S_{vereadores} \le 0.05 \times R_{municipal}Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78196
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