Flashcard FC79543
O que é a Lei Orgânica Municipal e qual seu status em relação às leis ordinárias e complementares?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2019
O que é a Lei Orgânica Municipal e qual seu status em relação às leis ordinárias e complementares?
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Resposta
É a constituição local, norma de auto-organização do município, hierarquicamente superior às leis ordinárias municipais, possuindo rigidez própria em seu processo de alteração.
Veja como foi cobrado:
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