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Flashcard FC79543

O que é a Lei Orgânica Municipal e qual seu status em relação às leis ordinárias e complementares?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda:

O que é a Lei Orgânica Municipal e qual seu status em relação às leis ordinárias e complementares?
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Resposta

É a constituição local, norma de auto-organização do município, hierarquicamente superior às leis ordinárias municipais, possuindo rigidez própria em seu processo de alteração.






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