Flashcard FC79544
Quais são os requisitos constitucionais para a aprovação e promulgação da lei orgânica municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2019
Quais são os requisitos constitucionais para a aprovação e promulgação da lei orgânica municipal?
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Resposta
Aprovação: votada em dois turnos, com interstício de dez dias, aprovada por dois terços dos vereadores,
Promulgação: pela Câmara Municipal, sem sanção do Prefeito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78198
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