Flashcard FC79547
Qual o alcance da imunidade material do vereador quanto a opiniões, palavras e votos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
Qual o alcance da imunidade material do vereador quanto a opiniões, palavras e votos?
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Resposta
Protege apenas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição municipal, não alcançando manifestações pessoais ou fora do município.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78203
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em