Flashcard FC79548
A omissão na prestação de contas autoriza intervenção do Estado nos Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
A omissão na prestação de contas autoriza intervenção do Estado nos Municípios?
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Resposta
Sim. A falta de prestação de contas, na forma da lei, constitui fundamento para intervenção estadual, medida temporária e sujeita ao devido processo, visando restaurar legalidade e transparência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78204
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