Flashcard FC79561
O que significa a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de servidores em exercício?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
O que significa a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de servidores em exercício?
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Resposta
Indenização independente de culpa: o ente público responde pelos danos quando houver dano, conduta administrativa e nexo causal, sem necessidade de provar culpa do agente.
Havendo dolo ou culpa, existe direito de regresso do ente contra o agente.
A responsabilidade afasta-se se ocorrer causa estranha que quebre o nexo causal, como culpa exclusiva da vítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78219
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