FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC79561

O que significa a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de servidores em exercício?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

O que significa a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de servidores em exercício?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Indenização independente de culpa: o ente público responde pelos danos quando houver dano, conduta administrativa e nexo causal, sem necessidade de provar culpa do agente.
Havendo dolo ou culpa, existe direito de regresso do ente contra o agente.
A responsabilidade afasta-se se ocorrer causa estranha que quebre o nexo causal, como culpa exclusiva da vítima.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78219

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo