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Flashcard FC79570

Qual entidade da administração pública indireta possui personalidade jurídica de direito público e está sujeita ao regime jurídico-administrativo?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Qual entidade da administração pública indireta possui personalidade jurídica de direito público e está sujeita ao regime jurídico-administrativo?
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Resposta

Autarquias
entidades com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira




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