Flashcard FC79571
Qual a natureza da responsabilidade civil da Administração Pública por atos de seus agentes e quais são os elementos exigidos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
Qual a natureza da responsabilidade civil da Administração Pública por atos de seus agentes e quais são os elementos exigidos?
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Resposta
Objetiva, com aplicação da teoria do risco administrativo, exigindo dano, conduta administrativa e nexo causal, havendo direito de regresso se houver dolo ou culpa do agente.
Veja como foi cobrado:
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