Flashcard FC79572
Qual o alcance da responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de seus agentes?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
Qual o alcance da responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de seus agentes?
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Resposta
O Estado responde independentemente da culpa do agente, bastando a presença de dano, conduta administrativa e nexo causal, havendo direito de regresso contra o agente somente se comprovados dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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