Flashcard FC79577
Os Tribunais de Contas são considerados entidades da Administração Pública Indireta?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2017
Os Tribunais de Contas são considerados entidades da Administração Pública Indireta?
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Resposta
Não, eles são órgãos autônomos e não possuem personalidade jurídica própria.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78237
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