Flashcard FC79593
O que é necessário para que um tratado internacional celebrado pelo Presidente produza efeitos no Brasil?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
O que é necessário para que um tratado internacional celebrado pelo Presidente produza efeitos no Brasil?
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Resposta
Assinatura presidencial, aprovação pelo referendo do Congresso Nacional via decreto legislativo, seguida de ratificação e promulgação executiva.Veja como foi cobrado:
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