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Flashcard FC79594

Quem faz o juízo final sobre as prestações de contas do chefe do Executivo estadual?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988), responda:

Quem faz o juízo final sobre as prestações de contas do chefe do Executivo estadual?
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Resposta

Assembleia Legislativa estadual, com auxílio do Tribunal de Contas (parecer prévio técnico).






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