Flashcard FC79596
Qual é a competência privativa da Câmara dos Deputados em relação ao Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é a competência privativa da Câmara dos Deputados em relação ao Presidente da República?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, é competência privativa da Câmara dos Deputados, prevista no artigo 51, inciso I, da Constituição Federal de 1988.• Fiscalização: Essa prerrogativa é fundamental para o controle do Poder Executivo, garantindo que a Câmara exerça sua função de fiscalização e accountability em relação aos altos cargos do governo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78256
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em