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Flashcard FC79600

Quais são os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988), responda:

Quais são os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito?
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Resposta

Legalidade formal da instauração, poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais, inclusive quebra de sigilos fiscal e bancário, e demais previstos no regimento.






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