Flashcard FC79600
Quais são os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2019
Quais são os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito?
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Resposta
Legalidade formal da instauração, poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais, inclusive quebra de sigilos fiscal e bancário, e demais previstos no regimento.
Veja como foi cobrado:
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