Flashcard FC79603
É possível alterar a autonomia política dos Estados e Municípios por meio de norma infraconstitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
É possível alterar a autonomia política dos Estados e Municípios por meio de norma infraconstitucional?
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Resposta
Não, a autonomia política dos Estados e Municípios só pode ser alterada por meio de emenda à Constituição.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78263
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