Flashcard FC79604
Qual o prazo máximo para o Congresso apreciar uma medida provisória antes que ela perca eficácia?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual o prazo máximo para o Congresso apreciar uma medida provisória antes que ela perca eficácia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, totalizando 120 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78264
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em