Flashcard FC79605

Por qual norma deve ser feita a criação e extinção de órgãos públicos colegiados?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda:

Por qual norma deve ser feita a criação e extinção de órgãos públicos colegiados?

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Resposta

Lei, vedada a edição de decretos para criar ou extinguir órgãos.

Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78265

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 24/12/2025

Resposta

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