Flashcard FC79606

Em que casa legislativa devem iniciar-se os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda:

Em que casa legislativa devem iniciar-se os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República?

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Câmara dos Deputados

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