Flashcard FC79607
Projetos de iniciativa exclusiva do Presidente podem receber emendas parlamentares? Quais condições devem ser observadas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Projetos de iniciativa exclusiva do Presidente podem receber emendas parlamentares? Quais condições devem ser observadas?
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Resposta
Podem, desde que haja pertinência temática e não acarretem aumento de despesa, salvo nas leis orçamentárias em sentido lato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78267
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