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Flashcard FC79608

Quem tem competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda:

Quem tem competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos?
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Resposta

Congresso Nacional.




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