Flashcard FC79610
Qual é a competência do Tribunal de Contas da União na apreciação das contas do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é a competência do Tribunal de Contas da União na apreciação das contas do Presidente da República?
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Resposta
Analisar anualmente as contas e emitir parecer prévio ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias a contar do recebimento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78270
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