Flashcard FC79612
Qual a principal função do Tribunal de Contas da União na apreciação das contas públicas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual a principal função do Tribunal de Contas da União na apreciação das contas públicas?
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Resposta
Julgar as contas, podendo imputar débito e aplicar sanções,decisões com eficácia de título executivo extrajudicial, não cabendo recurso ao Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
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