Flashcard FC79613
Que procedimento assegura a legalidade do ato de aposentadoria?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Que procedimento assegura a legalidade do ato de aposentadoria?
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Resposta
Registro pelo Tribunal de Contas, com controle externo e prazo de até 5 anos para análise.Veja como foi cobrado:
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