Flashcard FC79614
Qual é a função do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual é a função do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal?
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Resposta
Emitir parecer prévio técnico sobre legalidade, legitimidade e economicidade, cabendo o julgamento final à Câmara Municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78274
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