Flashcard FC79615
Qual é a competência do Tribunal de Contas quanto ao registro de atos administrativos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2017
Qual é a competência do Tribunal de Contas quanto ao registro de atos administrativos?
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Resposta
Registrar os atos e verificar sua legalidade, podendo negar o registro de forma fundamentada e determinar que o órgão promova os ajustes necessários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78275
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