Flashcard FC79620
Qual é a natureza do parecer emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Governador?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2018
Qual é a natureza do parecer emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Governador?
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Resposta
O parecer é consultivo e não decisório.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78280
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