Flashcard FC79621
O que o Presidente da República deve observar ao delegar suas competências privativas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
O que o Presidente da República deve observar ao delegar suas competências privativas?
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Resposta
Deve delegar apenas aquelas expressamente indicadas em lei.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78281
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