Flashcard FC79630
Quais são as características essenciais dos despachos nos atos jurisdicionais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Quais são as características essenciais dos despachos nos atos jurisdicionais?
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Resposta
Atos meramente administrativos, destinados a impulsionar ou organizar o processo, sem solução de mérito,em regra, não exigem fundamentação, salvo quando contiverem decisão com efeitos concretos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78290
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