Flashcard FC79641
Quando o Poder Executivo pode alterar a proposta orçamentária aprovada pelo Poder Judiciário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Quando o Poder Executivo pode alterar a proposta orçamentária aprovada pelo Poder Judiciário?
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Resposta
Destoar da LDO, exigindo ajustes para observância dos limites e metas previstos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78301
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