Flashcard FC79649
Quais os requisitos para que o Presidente seja processado por infrações penais comuns?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Quais os requisitos para que o Presidente seja processado por infrações penais comuns?
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Resposta
Autorização prévia da Câmara dos Deputados, por maioria qualificada de dois terços, e processamento e julgamento originários no Supremo Tribunal Federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78309
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