Flashcard FC79650
Qual recurso é cabível para impugnar a inconstitucionalidade de uma lei estadual em face de uma lei federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual recurso é cabível para impugnar a inconstitucionalidade de uma lei estadual em face de uma lei federal?
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Resposta
Recurso extraordinário, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78310
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