Flashcard FC79653
Qual recurso é cabível para impugnar decisão judicial que contraria a Constituição Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2017
Qual recurso é cabível para impugnar decisão judicial que contraria a Constituição Federal?
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Resposta
Recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78313
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