Flashcard FC79654
O Conselho Nacional de Justiça pode revisar o mérito de decisões judiciais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
O Conselho Nacional de Justiça pode revisar o mérito de decisões judiciais?
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Resposta
Não,controle administrativo e disciplinar, não revisão de mérito, cabem recursos às instâncias competentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78314
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