Flashcard FC79655
O órgão administrativo de controle do Judiciário pode revisar e modificar o mérito de decisões judiciais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
O órgão administrativo de controle do Judiciário pode revisar e modificar o mérito de decisões judiciais?
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Resposta
Não, não pode reexaminar nem modificar decisões de natureza jurisdicional, cabendo recursos próprios no Poder Judiciário.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78315
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