Flashcard FC79660
Qual a finalidade do recurso especial constitucional quanto à interpretação da lei federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual a finalidade do recurso especial constitucional quanto à interpretação da lei federal?
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Resposta
Uniformizar a aplicação da lei federal quando houver interpretação divergente entre tribunais, sendo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78320
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