Flashcard FC79665
Qual é o diploma normativo que estabelece as competências dos Tribunais de Justiça estaduais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é o diploma normativo que estabelece as competências dos Tribunais de Justiça estaduais?
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Resposta
Constituição Estadual, estabelece as atribuições jurisdicionais, competências originárias e recursais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78325
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