Flashcard FC79675
O Ministério Público pode prestar consultoria jurídica ou emitir parecer prévio vinculante para entidades públicas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2019
O Ministério Público pode prestar consultoria jurídica ou emitir parecer prévio vinculante para entidades públicas?
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Resposta
Não. O Ministério Público não pode prestar consultoria jurídica a entidades públicas, nem emitir parecer prévio vinculante sobre seus atos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78336
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