Flashcard FC79676
O Ministério Público pode oferecer denúncia contra parlamentar sem autorização prévia?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2019
O Ministério Público pode oferecer denúncia contra parlamentar sem autorização prévia?
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Resposta
Sim, pode oferecer a denúncia sem autorização prévia, pois lhe cabe promover privativamente a ação penal pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78337
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