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Flashcard FC79677

Qual a atuação do Ministério Público na proteção de interesses difusos?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Funções Institucionais (Ministério Público), responda:

Qual a atuação do Ministério Público na proteção de interesses difusos?
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Resposta

Inquérito civil para apurar fatos e reunir provas,
Ação civil pública para responsabilizar, reparar danos e adotar medidas preventivas.






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